Lei da Transparência vai ajudar a identificar "fichas sujas", diz autor

Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de três anos. A regra serve para todos os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Confira a entrevista na íntegra:

CA - Qual o objetivo da criação da Lei Complementar 131, de autoria do senhor?

Capiberibe - A lei traz ao cidadão a possibilidade de controle social dos gastos públicos. A ideia é abrir as caixas pretas da gestão pública no Brasil.

CA - O senhor acredita que a lei é um bom mecanismo para a transparência pública? Por quê?

Capiberibe - A lei estabelece regras claras que devem ser cumpridas. Das receitas a despesas, todas as informações devem estar em tempo real na internet. O cidadão vai receber as despesas da sua prefeitura na tela do seu computador. Vai saber, na tela de seu computador, quanto o prefeito está pagando pelo quilo do açúcar, do arroz, do leite que ele compra para a merenda escolar. São dados detalhados que chegarão à casa de qualquer pessoa que tenha um computador ligado.

CA - Quais dificuldades o senhor prevê para que governos federal, estaduais e municipais se adequem a lei?

Capiberibe - Resistência política. Não há nenhum obstáculo tecnológico que atrapalhe a implantação da lei. Apenas má vontade de abrir as informações, pelo que estou sentindo.

CA - O senhor acredita que os governos estaduais e municipais irão sofrer, de fato, a penalidade imposta na lei: proibição de transferências voluntárias por parte da União?

Capiberibe - É uma exigência e determinação da lei. O governo federal será obrigado a cumprir, sobre pena de prevaricação. A minha expectativa é que não haja brechas para continuarem recebendo [caso descumpram]. Eles [estados e municípios] devem se adequar à lei para passar a receber normalmente as transferências. De qualquer maneira, para quem resistir certamente haverá ações judiciais exigindo que se cumpra a lei. E o governo federal evidentemente tem um holofote maior sobre as suas ações. Com isso, é obrigado a cumprir a legislação e reter esses repasses. 

CA - O senhor acredita que a reclamação dos prefeitos de que o prazo foi curto (implementar os portais em um ano) é justa? Cidades com mais de 100 mil habitantes terão que publicar suas informações orçamentárias na internet no próximo dia 28.

Capiberibe - Não procede a reclamação porque eles tiveram um ano para organizar a base de dados, que é a parte mais longa do processo. Se é que essas prefeituras não tinham essa base já organizada. Porque hoje é impensável imaginar uma gestão pública, de uma prefeitura com mais de 100 mil habitantes, sem uma base de dados organizada, sem um sistema de administração orçamentário, financeiro e de controle organizado. Eu não consigo imaginar que existam prefeituras neste país com esse nível de desorganização.

Com a base de dados já pronta, é só fazer o link com a internet. Isso se faz em 48 horas. Não procede a reclamação. O tempo foi mais que suficiente. O que há é resistência política e uma tentativa de impedir o cidadão de acessar o que é feito com o seu dinheiro. 

CA - O senhor acha que a criação dos sites vai gerar maior cobrança por parte da população?

Capiberibe - A ideia é que o cidadão se aproprie e se apodere dessas informações e que possa refletir nas suas escolhas políticas. É sabido que o prefeito de hoje será o deputado federal de amanhã. Com a transparência, o cidadão vai poder avaliar o seu prefeito, como ele gastou o recurso da sua contribuição, e, mais na frente, ele vai poder escolher e decidir se esse prefeito vai se transformar ou não em deputado federal. Eu acho que a transparência online dos gastos públicos, com prevê a lei, vai ajudar a identificar os fichas sujas da gestão pública.

CA - O trabalho da imprensa e de entidades da sociedade civil também será facilitado?

Capiberibe - Eu acho que a gente abre a ponte da notícia. Quando se abre a execução orçamentária e financeira, quando se disponibiliza as notas de empenho e as contas públicas em geral na Internet, está se abrindo a fonte de informação que vai facilitar os jornalistas e a sociedade civil no controle mais efetivo dos gastos e da gestão pública como um todo.

CA - Qual a importância que o senhor vê nos trabalhos realizados pelo comitê formado por representantes da sociedade civil e da Controladoria-Geral da União (CGU), que está criando parâmetros que servirão de base para avaliar os sites de transparência?

Capiberibe - Eu acho que vai estimular a transparência, principalmente em nível municipal. Estados e municípios são mais opacos e fechados. Com esse ranking que será criado, vai haver uma disputa dos entes públicos para dar maior satisfação ao cidadão. Acho que esse projeto é promissor e vai ajudar a aprofundar a transparência na vida pública brasileira.

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*Publicado por Nezimar Borges