Artigo 136: Prevê a criação do “Poder Popular” que será incluído na escala de poderes municipal, estatal e nacional. O “Poder Popular” será conformado por conselhos comunais, de camponeses, de trabalhadores, de mulheres e de estudantes.

* Eleitor aos 16 Artigo 64: Reduz a idade mínima para votar de 18 para 16 anos. O direito à participar das eleições se mantém facultativo. * Referendo revogatório Artigo 70: Se amplia de 20% do total de votantes para 30% o número de assinaturas necessárias para convocar um referendo revogatório do mandato dos cargos de eleição públicos. Em 2004, Chávez foi submetido a um referendo e saiu vitorioso das urnas com pouco mais de 60% dos votos a favor da continuidade do seu mandato.

Reeleição contínua Artigo 234: O período do mandato presidencial se estende de seis para sete anos. O presidente poderá ser reeleito sem limites de número de candidaturas. A atual Constituição permite apenas uma reeleição imediata.

Banco Central sem autonomia Artigo 318: O Banco Central da Venezuela deverá compartilhar com o Executivo as responsabilidades no que se refere a decisões sobre a política monetária. “Suas funções estarão submetidas à política econômica geral (...) para alcançar os objetivos superiores do Estado Socialista e a maior soma de felicidade possível para todo o povo”. Na atual Constituição, o BC é autônomo.

Milícias Bolivarianas Artigo 329: Agrega o grupo Milícia Popular Bolivariana ao conjunto das Forças Armadas.

Proibição do latifúndio Artigo 307: “Se proíbe o latifúndio por ser contrário ao interesse social. A República determinará mediante lei uma forma na qual os latifúndios serão transferidos ao Estado (...) comunidades ou organizações sociais capazes de administrar e fazer produtivas as terras”. Na Constituição vigente, apenas se destaca que o latifundio é contrário ao interesse social, sem tornar ilegal sua manutenção.

* Processo legal Artigo 337: impede o direito ao devido processo legal (que ninguém será privado da liberdade sem o direito a responder um processo) à informação quando um Estado de exceção for declarado, por exemplo, um golpe de Estado ou uma catástrofe natural. A atual Constituição garante esses direitos.

* Propostas da Assembléia Nacional