Controle da sociedade pode ser estimulado

Ações estimulam a formação de cidadãos conscientes da obrigação de cobrar a destinação adequada dos recursos

Mesmo com a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais um passo ainda precisa ser dado para consolidar a transparência e o controle das finanças governamentais: a participação da sociedade. É o que defendem especialistas e gestores governamentais. “A cada dia devemos procurar fortalecer o controle social da execução orçamentária e financeira dos governos. A sociedade precisa estar mais presente”, defende Alexandre Cialdini, secretário de Finanças de Fortaleza.

Educação fiscal

E, nesse sentido, ele aponta como reforço a educação fiscal, que tem como meta a formação de cidadãos conscientes do cumprimento do dever com relação às obrigações tributárias e do direito de cobrar a adequada destinação dos recursos provenientes de tributos arrecadados pela União, estados e municípios. “Se houver mais investimento na questão da educação fiscal, em uma coesão social nessa direção, abriríamos espaços extremamente interessantes e benéficos para todos”, avalia.

A consolidação da democracia pode ser estimulada por medidas como a disponibilização de informações pelo poder público, qualificação da população para compreender o funcionamento da máquina pública e incentivo à cultura de participação popular.

“No nosso caso, temos feitos cartilhas, estamos no Portal da Transparência, criamos o Prêmio Sefin de Finanças Municipais, mas os esforços não são tão abrangentes. Ainda estamos no voluntarismo”, afirma Cialdini.

De fato, argumenta o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, a população do Brasil ainda não está treinada nessa direção. Até porque, apontam especialistas, a relação Estado-Cidadão sempre foi pautada pelo conflito entre a necessidade do governo de arrecadar recursos para financiar atividades públicas e do retorno à sociedade na forma de políticas públicas ineficientes.

Canal de informação

Assim, foi a partir dessa constatação, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) resolveu criar um canal em que o cidadão pudesse adquirir informações confiáveis e que, com isso, passasse a entender os eficientes mecanismos para fiscalizar as ações dos governos sobre o mau uso ou a sonegação dos tributos.

Negócios públicos”Em 2008, criamos o Portal dos Municípios. Um segundo passo foi fazer uma capacitação em massa da população. O treinamento foi dado a distância. E o terceiro foi a criação da página ´dasuaconta.com´, na rede social Orkut”, conta. “Dessa forma, as pessoas podem acompanhar o que está sendo feito com o dinheiro público, podendo participar diretamente. Todos precisam entender que os negócios públicos são da conta de todos”, justifica o presidente do TCM-CE, Ernesto Saboya.

Como facilitador desse processo, ele afirma que o grande marco nos dez anos de implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi a aprovação da lei complementar 131/2009, a Lei Capiberibe, que ficou conhecida como Lei da Transparência. De autoria do ex-senador João Capiberibe, o projeto obriga os municípios (só os de maior porte), os estados e a União a publicar na Internet todos os gastos que realizam.

“A Lei Capiberibe é um grande avanço. Uma legislação moderna que determina que as contas públicas sejam apresentadas online, ou seja, em tempo real, na internet. Isso era inimaginável há dez anos”, destaca.

De acordo com ele, no Ceará, os oito municípios por ela alcançados – aqueles com mais de 100 mil habitantes – já iniciaram o processo de colocação de suas contas na grande rede.

Além da Prefeitura de Fortaleza, as administrações de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral, Crato, Itapipoca e Maranguape também estão obrigadas a seguir as exigências da legislação, que, na prática, requer a transparência quanto às receitas e despesas de cada gestão. “O município de Itapipoca, por exemplo, foi o primeiro no País a atender o que determina a Lei da Transparência”, recorda Saboya. “Agora em julho, foi lançado também o ranking nacional da transparência, coordenado pela entidade Contas Abertas”, completa.

*Publicado por Nezimar Borges