Transparência, controle social e sociedade civil

Informe ABONG

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

A queda da avaliação positiva do presidente, após um ano e meio de mandato, como apontam as pesquisas de opinião, pode ser o início de um desencantamento por parte do eleitorado com a figura do mito Lula. O ex-metalúrgico do ABC, pouco a pouco, pode passar a ser visto como um político típico do imaginário popular: aquele incapaz de cumprir diversas promessas feitas em campanha. E, se por um lado, a explicação para esta desilusão está no desempenho econômico do país, por outro, é inegável que uma série de fatos políticos contribuem para o enfraquecimento da imagem do líder histórico da esquerda brasileira. Um exemplo ilustrativo foi o das irregularidades ocorridas na compra de hemoderivados no Ministério da Saúde. Este tipo de fraude, apesar de ter se iniciado na década de 1990, ajuda a deteriorar a imagem de qualquer governo, pois está estreitamente relacionada à falta de transparência em relação àquilo que ocorre no dia-a-dia da sua administração. Do ponto de vista da sociedade civil, o não-cumprimento das promessas em relação à transparência das informações públicas e ao controle social do Estado explicam parte do desapontamento.

Os Estados contemporâneos que promovem a transparência das informações públicas e, assim, como ferramenta de aperfeiçoamento da democracia representativa, além de incentivarem a educação política e o empoderamento do(a) cidadão(ã), também subsidiam o julgamento de governantes por parte de toda sociedade. Estas são razões pelas quais todo(a) eleitor(a) deveria ter acesso às informações relativas à arrecadação e aos gastos do Estado. 

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional duas proposições relacionadas à transparência e ao controle social das contas públicas: o Projeto de Lei 130/2003, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP), e o Projeto Lei 110/2003, de autoria do deputado Alexandre Cardoso (PSB/RJ). 

A primeira proposição, o PL Lei n° 130, foi apresentada ao Senado Federal, em abril de 2003, pelo senador João Capiberibe (PSB-AP). O intuito deste Projeto de Lei é acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de conferir transparência à gestão das contas públicas em todos os níveis. Caso seja aprovado, mantida a atual redação, todas as pessoas gestoras de orçamentos públicos do país estarão obrigadas a criar uma página na Internet com informações detalhadas e atualizadas, compreensíveis para os cidadãos e cidadãs, sobre a execução orçamentária (receitas e despesas) de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, municípios e do Distrito Federal. Este projeto, potencialmente, pode ser o catalisador de uma grande revolução no relacionamento entre Estado e sociedade no tocante ao monitoramento dos recursos públicos. Esta proposição prevê que deverão ser levados ao conhecimento público o lançamento e o recebimento de toda a receita de unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários. Atualmente, os recursos extra-orçamentários financiam projetos por todo o país, porém, mesmo para o Poder Legislativo, estas operações se constituem uma verdadeira caixa-preta, dado que não estão submetidos ao crivo de parlamentares durante a tramitação de nenhuma das três principais peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA. A redação da lei do Senador Capiberibe deixa claro que as informações serão disponibilizadas, instantaneamente, no maior nível de desagregação e detalhamento. A proposição prevê a disponibilização para o(a) cidadão(ã), sem a necessidade de senhas como acontece para o acesso ao Siafi - Sistema Integrado de Informações Financeiras do Governo Federal, não apenas o empenho, mas o produto e suas especificações, quantidade, fornecedor, além do preço pago. 

Para a sociedade, é importante também que os dados primários (ou brutos) das contas públicas estejam disponíveis e que, supletivamente, essas informações também sejam levadas ao público em linguagem acessível. Porém, não se admite, em nenhuma hipótese, que dados públicos sobre receita e despesa sejam filtrados sob o pretexto de que as informações devem ser primeiramente traduzidas para o cidadão leigo em finanças públicas.

A segunda proposição em tramitação no Congresso Nacional, o PL 110/2003, diz respeito à inclusão de entidades da sociedade civil como usuárias dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal - entre os quais, o acesso ao Siafi. Contudo, após este projeto ter sido aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados e ter recebido parecer favorável pela aprovação da relatora, a deputada Maria Helena (PPS-RR), foi retirado da pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a pedido do próprio autor, o deputado Alexandre Cardoso (PSB/RJ), que usou a prerrogativa que lhe é de direito a pedido do governo. A pressão da Casa Civil, alegando que o custo de implementação do projeto seria inviável do ponto de vista fiscal, foi suficiente para barrar o projeto.

Adicionalmente, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) argumentou que o grau de complexidade das informações disponíveis no Siafi poderia gerar confusão e desinformação para o(a) cidadão(ã) comum. Tal argumentação não poderia ser mais absurda, pois o nível de informação desejado é uma escolha que cabe à sociedade e não ao governo. Na verdade, qualquer filtragem dos dados já significa uma interpretação das informações sob um ponto de vista específico - o que colide diretamente com os conceitos de transparência e democracia defendidos pela sociedade civil.

O governo Lula sabe, mais do que nenhum outro, o quanto é cara para sociedade civil a luta pela transparência das contas públicas e pelo controle social do Estado, considerados os caminhos de aperfeiçoamento do sistema democrático-representativo. Infelizmente, percebe-se que também paira o desinteresse e o descaso pela temática, para não dizer que há uma ação deliberada do governo no sentido de restringir o acesso às informações públicas. A sociedade civil pergunta se o governo não está jogando fora a chance histórica que lhe foi entregue de fazer também pequenas revoluções na administração pública, já que o poder político não está disponível a qualquer momento desejado. O pior, é a sociedade saber que o governo está consciente disto.

*Publicado por Nezimar Borges