Pela transparência nas contas públicas

Ao propor que gastos dos órgãos públicos sejam divulgados através da Internet, aplicação de nova lei exigirá fiscalização popular.

Luís Henrique Marques

"Abrir aos cidadãos todos os orçamentos deste país, desde o da menor prefeitura até o da Presidência da República e do Supremo Tribunal Federal", assim o senador da República, João Capiberibe (PSB-AP), definiu o objetivo central do projeto de lei complementar (PLC 130/03) — o chamado Projeto da Transparência — à Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta, apresentada em sessão pública do Senado Federal no dia de 15 de abril de 2003, estabelece que todos os órgãos públicos do país (do governo federal, de Estados e municípios, bem como do Legislativo e Judiciário) deverão informar a sua execução orçamentária através da Internet, em tempo real.
A proposta do senador é inspirada num projeto implementado durante os seus dois mandatos consecutivos como governador do Estado do Amapá (1995 a abril de 2002). Esse projeto resultou na criação de uma Intranet (rede interna de computadores de uma instituição) entre todos os órgãos do governo daquele Estado, culminando na divulgação de uma página denominada Gestão do Dinheiro Público pelo site oficial. Por meio dela, os atos financeiros do seu governo, em todas as unidades de gastos, eram atualizados diariamente. Nesse sentido, uma situação contemplada pela proposta diz respeito às compras efetuadas pelos órgãos públicos. "O projeto prevê que todas as licitações e tomadas de preços sejam veiculadas pela Internet", declarou Capiberibe ao apresentar o projeto ao Senado, em 2003.
De acordo com a proposta do senador do Amapá, até pequenos municípios que não possuem serviços informatizados poderão adquirir poucos microcomputadores e usar os softwares necessários, como é o caso do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), criado e oferecido pelo Serviço de Processamento de Dados (Serpro), do Ministério da Fazenda. A proposta prevê ainda um prazo de um ano para municípios bem equipados e dois para os municípios menores se prepararem tecnicamente para aplicar a nova lei.

Transparência e consciência
O professor de Ciência Política da Universidade Federal de Brasília (UNB) e presidente da organização não-governamental Transparência, Consciência & Cidadania (TCC-Brasil), Davi Fleischer, por princípio, é favorável ao Projeto de Lei 130/03 já que significa um avanço enquanto instrumento para uma política transparente.
Posições como a do professor Davi Fleischer beiram a unanimidade num país cuja história política está marcada por inúmeros exemplos de corrupção, que têm feito aumentar, em proporções sempre crescentes, a desconfiança da população brasileira em relação à gestão dos recursos públicos. É o que, a propósito, apontou a ONU: do que é gasto no Brasil, 40% dos recursos são desviados por corrupção ou mau gerenciamento.
Atualmente em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o Projeto da Transparência propõe que sejam divulgados ao público, via Internet e segundo uma linguagem acessível (não restrita a especialistas), todos os atos relacionados à execução da despesa (o que inclui o número do processo do gasto e do empenho): qual bem ou serviço está sendo quitado; quem é a pessoa física ou empresa que está recebendo o pagamento; enfim, toda a receita de qualquer um dos órgãos públicos, inclusive os recursos extra-orçamentários.
"Se um órgão público, como uma prefeitura, por exemplo, se recusar a divulgar sua execução orçamentária, o projeto de lei estabelece como pena a suspensão do repasse de recursos dos fundos de participação dos Estados e municípios, o mesmo valendo para Brasília, o Distrito Federal", relatou matéria publicada pela Agência Senado em 14 de abril do ano passado. Ainda segundo a matéria, "o responsável pelo órgão, em caso de descumprimento da lei, poderá ser processado e condenado à prisão por seis meses a dois anos".
Antes mesmo de ser aprovado, o Projeto da Transparência já inspirou os primeiros exemplos. De fato, outras instituições públicas já disponibilizam, através da rede mundial de computadores, seus gastos, receitas e demais informações orçamentárias. É o caso, por exemplo, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Ministério da Ciência e Tecnologia. A própria Câmara dos Deputados, ainda em 2003, por iniciativa do deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), primeiro-secretário daquela Casa, passou a divulgar todas as despesas legislativas.

Participação popular
"As ações de fiscalização e auditoria que vêm sendo realizadas, por sorteio, em municípios deste imenso país já estão repercutindo positivamente entre os milhões de cidadãos que almejam deixar de serem meros pagadores de impostos sem terem instrumentos eficazes para acompanhar os gastos públicos", afirmou o senador João Capiberibe em artigo de sua autoria publicado pela Agência Estado em 25 de junho de 2003, por ocasião da apresentação do projeto de lei. "Os bons exemplos costumam dar bons frutos", concluiu.
O próprio senador Capiberibe admite, no entanto, que o acesso à Internet ainda está longe de atingir a maioria da população do país. Por outro lado, esse canal — não obstante os contrastes econômicos da realidade brasileira — tem se popularizado a cada dia. Atualmente, segundo o site www.teleco.com.br, um pouco mais de 20 milhões de brasileiros (o que corresponde a cerca de 11,5% da população) já têm acesso à rede mundial de computadores. De qualquer modo, para o senador amapaense, até o momento, não existe canal mais eficiente do que a Internet para viabilizar esse tipo de informação. Basta levar em conta o "espaço ilimitado" que a rede é capaz de disponibilizar.
Mas isso não é tudo. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), autor do relatório favorável ao Projeto da Transparência, aprovado por unanimidade pelos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destacou que a nova lei, se aprovada, cria uma "co-responsabilidade" entre a população e os agentes públicos que efetuam as despesas.
Em função dessa co-responsabilidade, a nova lei, se aprovada, exigirá que pessoas e grupos (partidos políticos, sindicatos, associações, entre outros) tomem a iniciativa para atuarem como fiscais, seja a respeito do cumprimento dela, seja para que, uma vez detectadas irregularidades na administração de recursos públicos, seus responsáveis sejam denunciados e respondam pública e, se necessário, judicialmente por seus atos. Essa atitude transformaria qualquer cidadão de mera vítima da corrupção em co-responsável pela construção de uma nova e transparente ordem política.

*Publicado por Nezimar Borges