Projeto Transparência é aprovado, por unanimidade, no plenário do Senado

Brasília, 10/11/04 – Foi aprovado, por unanimidade, no plenário do Senado na tarde desta quarta-feira (10/11) o PLS 130/2003. O Projeto Transparência, como ficou conhecido, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), visa disponibilizar, em tempo real, na Internet, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, nos poderes executivo, judiciário e legislativo.

De acordo com Capiberibe, “o objetivo do Projeto Transparência é aproximar o cidadão - aquele que tem que trabalhar doze meses para pagar quase cinco de impostos – do fluxo das receitas do Estado e também acompanhar com detalhes as despesas feitas pelos órgãos públicos”.

Ele lembrou ainda a carga tributária do País, “que já chega a 38% assemelhada aos países europeus e nórdicos no entanto, completa o senador, os serviços públicos prestados, como educação, saúde, rodovias e outros são de má qualidade, basta ver os discursos dos senadores aqui no plenário dessa Casa”.

Para Capiberibe e outros senadores como Magno Malta (PL/ES), Paulo Paim (PT/RS), Aloízio Mercadante (PT/SP), Ideli Salvatti (PT/SC), Ney Suassuna (PMDB/PB), Antônio Valadares (PSB/SE), e todos os demais parlamentares que se manifestaram a favor, o Projeto combaterá, com certeza, a corrupção no País.

O Projeto de Lei da Transparência

Em abril de 2003, o senador João Capiberibe apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 130, que acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de maio de 2000) a fim de conferir transparência à gestão das contas públicas em todos os níveis. Sinteticamente, o PLS nº 130 propõe que:
¨ que sejam liberadas aos cidadãos informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em tempo real por meio da Internet, a fim de dar pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade.
¨ seja incentivada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão do orçamento público

Aprovada, a nova lei tornará obrigatória a divulgação pela Internet da execução orçamentária por todos os gestores de recursos públicos. A atualização será permanente, o que é bem diferente da simples obrigação de publicar o orçamento anual ou de prestação de contas anual.

Pela lei, todos os gestores de orçamentos públicos do País estarão obrigados a criar uma página na Internet com informações detalhadas e atualizadas, compreensíveis para os cidadãos e cidadãs, sobre a execução orçamentária (receitas e despesas) de todos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Controle social do orçamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, é um avanço para a boa gestão fiscal. O uso da informática avança cada vez mais. O Governo Federal já criou sites na Internet abrindo gradualmente informações gerais ao público. Mas, a execução orçamentária ainda está oculta pela burocracia. O Siafi – Sistema Integrado de Administração Financeira, da área fazendária federal, é exemplar. Contudo, seu acesso é limitado além de um formato e linguagem acessíveis somente para especialistas.

Mas isso não basta. O divórcio com a sociedade continua intocável.

Você já imaginou poder ver na tela do seu computador - de forma bem clara - todas as receitas e os gastos, atualizados permanentemente, da sua Prefeitura ou do seu Estado? Ou de cada Ministério? Os Tribunais de Contas fiscalizam as demais Autoridades. Mas, quem fiscaliza esses fiscais? Claro que eles devem prestar contas à sociedade.

Uma Administração Pública transparente torna os governos mais democráticos, pois não há melhor controle sobre os atos oficiais do que uma opinião pública bem informada. A adoção dessa sistemática ajuda a impedir práticas viciadas e ações corruptas. Permite à população saber se os seus representantes estão obedecendo aos princípios básicos de racionalidade, honestidade, imparcialidade e legalidade.

A Internet já presta serviços inestimáveis à comunicação entre pessoas, instituições e empresas. Ela também deve servir à Democracia e facilitar o controle da sociedade civil sobre o gasto público.

Ainda hoje, o controle das contas públicas só pode ser feito depois do “gasto realizado”, ou seja, depois que o dinheiro já foi aplicado!

Quem não se lembra de casos como o dos “Anões do Orçamento”, em 1993, que envolveu vários parlamentares e custou o mandato de alguns deles, acusados por corrupção? E o de superfaturamento das obras do Tribunal de Justiça de São Paulo (lembra do juiz Lalau?)?

Ou, mais recentemente, a Operação Pororoca que já levou a prisão mais de 20 pessoas entre elas prefeitos, ex-senador, empresários e várias outras pessoas.

Em nenhum desses casos, porém, nunca vimos o dinheiro desviado retornar ao Tesouro. Se é que de outras vezes isso ocorreu, haja vista os milhões de dólares que Paulo César Farias, tesoureiro de Fernando Collor de Mello, desviou dos cofres públicos. Neste país, até agora, infelizmente, o crime compensa.

Há prazos para a implantação do sistema. Quem não cumpri-los sofrerá sanções, como o não recebimento de repasses do Fundo de Participação dos Estados ou o Fundo de Participação dos Municípios. O responsável pelo órgão poderá ser processado e condenado à prisão por seis meses a dois anos.

Exemplo vem do Amapá

O PLS no 130 tem origem na experiência do Senador João Capiberibe como administrador público, inicialmente como prefeito da cidade de Macapá (1988-1991) e, posteriormente, como governador do Estado do Amapá por dois mandatos consecutivos (1995-1998 e 1999 a abril de 2002). Como prefeito, João Capiberibe colocou em praça pública um grande outdoor contendo informações sobre o orçamento municipal, incluindo as despesas pagas pelos órgãos municipais. Em 2001, já como chefe do Executivo estadual, o senador determinou que todo ciclo de receitas e despesas do orçamento estadual fosse disponibilizado à sociedade por meio da Internet, no endereço www.amapa.gov.br/gestao.

Este sítio eletrônico permite ainda fazer consultas por data, por órgão estadual e por tipo de despesa. Mesmo tendo havido mudança no comando do governo estadual, a exibição das contas públicas estaduais continuam disponíveis, pois se tornou uma exigência da sociedade, especialmente da sociedade civil organizada.

Impostos, transparência e cidadania

Desde a redemocratização do país, muito vem se debatendo sobre cidadania. De lá para cá vários avanços inegáveis foram alcançados, como o fato de os brasileiros poderem escolher seus mandatários pelo voto direto. Mas a participação cidadã da sociedade no domínio público é ainda muito restrita, na maioria dos casos limitando-se ao dever da eleição, sem o posterior acompanhamento, fiscalização e cobrança sobre os eleitos e seus partidos. Isso se deve, em boa medida, ao desconhecimento da população sobre o peso dos tributos que paga, cotidianamente, para financiar o Estado brasileiro.
Foi para tornar explícito esse financiamento que apresentei recentemente, no Senado, o projeto de lei 195, que estabelece a obrigatoriedade de constar na apresentação de mercadorias e serviços a dimensão sobre consumo dos impostos (ICMS, PIS e Cofins) inseridos no seu preço final.
O principal objetivo do PLS 195 é ampliar o acesso e o conhecimento dos cidadãos sobre seus tributos. O passo seguinte à visibilidade dos valores desembolsados na aquisição de mercadorias e serviços é saber como são gastos esses tributos, por isso o PLS 195 está diretamente relacionado ao projeto de lei complementar nº 130 (ou Projeto Transparência). Apresentado por mim em 2003, o Projeto Transparência -aprovado pelas comissões técnicas e pronto para ser votado pelo plenário do Senado, com pedido de urgência subscrito por todos os líderes de bancada- prevê a imediata disponibilização, pela internet, das receitas e despesas de todas as instâncias do setor público brasileiro. Vale para a União, os Estados e os municípios, assim como para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

É importante destacar que o Projeto Transparência não é uma duplicação do sistema conhecido como Siafi, já existente.

Gabinete do Senador João Capiberibe
capi@senador.gov.br
falecomcapi@senador.gov.br
Assessoria de Comunicação Social - jrsilva@senado.gov.br
fones: (61)-311-1051 e 311-2441

*Publicado por Nezimar Borges