Sistema Fecomércio – DF apóia o Projeto Transparência

Brasília, 06/07/2007 – O projeto Transparência, que obriga a publicação de todas as contas públicas na Internet, sem qualquer restrição de acesso, recebeu hoje, 06, o apoio do presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal – Fecomércio/DF. A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) apresentou a proposta ao senador Adelmir Santana, presidente do Sistema Fecomércio-DF em audiência na sede da entidade.

Santana, que também é vice-presidente do Conselho de Ética do Senado Federal, fez questão de ressaltar seu compromisso: “Eu sou a favor da desburocratização, da simplificação, de tudo o que for ético em defesa do contribuinte. Eu sou a favor disso tudo. Tem que ser aberto, transparente. Nada pode ser obscuro”, afirmou o presidente da Fecomércio-DF, que comprometeu-se de ser aliado na divulgação da proposta entre os afiliados da instituição, no Distrito Federal. A Revista Fecomércio, editada pela entidade, publicará matéria a respeito da proposta.

O Projeto Transparência tem a adesão de várias entidades da sociedade civil, como a AJUFE – Associação dos Juízes Federais, que distribuiu carta aos parlamentares pedindo urgência na votação da proposta, CNBB, ABI, CNI, CONAMP e ANPR que defendem a transparência nas contas públicas.

Prevenção – Pelo projeto, prefeituras e câmaras de vereadores, governos estaduais e assembléias, Governo Federal, Câmara, Senado, Judiciário terão, obrigatoriamente, que publicar suas contas na rede mundial de computadores. O projeto pioneiro foi implantado em 2001, pelo Governo do Desenvolvimento Sustentável do Amapá, coordenado pelo governador João Alberto Capiberibe.

A obrigação legal, segundo a deputada, fará a transparência chegar aqueles órgãos onde ainda não há compromisso com a divulgação das contas públicas ou onde o administrador, por vontade própria, só divulga o que lhe é conveniente.

Tramitação - O projeto de lei complementar foi apresentado simultaneamente na Câmara e no Senado pela deputada Janete e pelo senador João Alberto Capiberibe (PSB), em abril de 2003. Obriga a publicação de todas as receitas e despesas de todos os órgãos públicos em tempo real, na Internet, sem qualquer restrição de acesso.

A proposta já foi aprovada pelo plenário do Senado Federal e pelas Comissões da Câmara dos Deputados. Para virar lei, só precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e assinada pelo presidente da República.

Assessoria de Imprensa

Gabinete da Deputada Federal Janete Capiberibe – PSB/AP

*Publicado por Nezimar Borges